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Por não encaminhar a documentação mensal de receita e despesa do Executivo, no período de fevereiro a agosto de 2012, Leonandes Santana da Silva foi multado em R$ 5 mil.

7 de maio de 2013

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (07/05), votaram pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado pela 11ª Inspetoria Regional de Controle Externo, localizada em Jequié, por irregularidades cometidas no exercício de 2012, pelo prefeito de Central, Leonandes Santana da Silva, a quem foi imputada a multa de R$ 5.000,00.

O termo versa sobre o não encaminhamento de documentação mensal de receita e despesa da Prefeitura, referente às prestações de contas dos meses de fevereiro a agosto de 2012, nem tampouco informou os dados da gestão municipal no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, relativos aos referidos meses, revelando flagrante descumprimento às determinações desta Corte.

Em sua defesa, o gestor informou que protocolou junto ao TCM pedido de prorrogação de prazo para entrega das prestações de contas referentes aos meses de janeiro a agosto do corrente ano e que a solicitação decorreu do surgimento de problemas administrativos, problemas estes no sistema contábil, ocasionado por vírus, com perda de dados, e mais problemas ocasionados por bloqueio judicial, tendo havido uma demora por parte da agência do Banco do Brasil S/A em fornecer a documentação necessária para a devida contabilização dos valores bloqueados, para o fechamento do exercício, sendo que, por todos os fatores citados, fez-se necessária a prorrogação do prazo.

Sucede que a Administração Municipal, apesar dessas alegações, não conseguiu apresentar os documentos que comprovassem os problemas mencionados.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência contra a Prefeitura Municipal de Central.

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