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Jailton Ferreira de Macedo deve pagar multa de R$ 5 mil por não comprovar a urgência na admissão de agentes comunitários.

26 de agosto de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (26/08),
multou em R$ 5 mil o prefeito de Cipó, Jailton Ferreira de
Macedo, por irregularidade na contratação de servidores
municipais sem a efetiva prestação de concurso público,
fato que teria sido verificado nos exercícios financeiros de
2007 e 2008.


O
relator, conselheiro Fernando Vita, julgou parcialmente procedente a
denúncia contra o gestor. Cabe recurso da decisão.


O
município de Cipó, em outubro de 2007, criou os cargos
de agentes comunitários de saúde e de agentes de
combate a endemias devidamente através da Lei Municipal nº
47.


No
entanto, apesar de a lei prever a necessidade do processo seletivo
público para a contratação destes agentes de
saúde, o município não comprovou a realização
de qualquer seleção pública para a admissão.
Os profissionais foram admitidos através de contratação
temporária.


A
relatoria afirmou que foram constatadas irregularidades na
contratação, uma vez que o o município não
comprovou, de forma irrefutável, a urgência na admissão
destes agentes comunitários, não atendendo, assim, aos
pressupostos constitucionais atinentes a esta hipótese
excepcional de ingresso no serviço público.


Vale
ressaltar que a contratação temporária é
uma forma excepcional de admissão de pessoal pela
administração, que visa atender aos casos de urgência,
nos quais a lentidão no procedimento do concurso é
incompatível com a necessidade imediata da consecução
do interesse público.


Cabe
a administração pública analisar com muita
cautela a necessidade de contratação por tempo
determinado, na medida que muitos gestores públicos a utilizam
de forma irregular com a finalidade de macular a regra constitucional
do concurso público.


Por
isso, é fundamental que os requisitos legais estejam presentes
de forma que reste incontestável a necessidade urgente de se
contratar pessoal de forma temporária.


Em
sua defesa, o gestor confessou que realmente o município
efetuou algumas contratações por tempo determinado, com
vistas a atender a substituição de professores e a
realização de serviços de empreitada civil e de
limpeza pública, mas que tais admissões ocorreram em
caráter de urgência por necessidade temporária de
excepcional interesse público.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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