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Além do ressarcimento TCM determina representação ao Ministério Público contra Joad Souza Teixeira multa no valor de R$ 2 mil.

25 de agosto de 2010













Em sessão realizada
nesta quarta-feira (25/08), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou
parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Contendas do Sincorá, Joad Souza Teixeira, pela falta de
justificativas para a baixa da dívida ativa, no montante de R$ 40.421,33, no
exercício de 2008.


A relatoria solicitou
a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor, determinou
o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 20.521 e imputou multa no valor
de R$ 2 mil. Cabe recurso da decisão.


O gestor, em sua
defesa, apresentou

 

documentos que justificavam a baixa por
recebimento de apenas R$ 23.900, restando sem comprovação o montante de R$
20.521.


Para que ocorra a
baixa na dívida ativa municipal é necessário a existência dos registros devidos, da designação de comissão de servidores encarregada do
levantamento, análise e enquadramento dos débitos e de parecer emitido, a ser utilizado como suporte à mensagem dirigida ao Legislativo para
edição de lei autorizadora.


O relator ressaltou
que a Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou a necessidade da adoção de
procedimentos formais em relação à matéria para evitar a prática de atos que
signifiquem evasão de receita, exigindo a efetivação da cobrança, pelos
municípios, dos tributos de sua competência, ficando no processo
patente o absoluto despreparo técnico dos servidores do município de Contendas
do Sincorá e do gestor, que revela absoluto desconhecimento da legislação
pertinente.


Íntegra do voto do
relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Contendas do Sincorá. (O
voto ficará disponível após conferência).



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