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Robério Oliveira foi multado em 12 mil e tem representação encaminhada ao MP.

14 de julho de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios nesta quinta

O
Tribunal de Contas dos Municípios nesta quinta-feira (14/07), julgou
parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado na prefeitura de Eunápolis,
sob a responsabilidade de José Robério Batista de Oliveira, em função da
contratação irregular de empresas para prestação de serviços médicos, no
exercício de 2009.

O
relator, Conselheiro Substituto Antônio Carlos da Silva, solicitou representação
ao Ministério Público, aplicou multa no valor de R$ 12 mil e determinou a
comprovação das rescisões contratuais das empresas. Cabe recurso.

A
26ª Inspetoria Regional em sua análise, identificou irregularidades em
contratos celebrados através de inexigibilidade de licitação, as empresas
Santos e Porto Ltda., A. Negrelli Reis, Serrano Serviços Médicos e Ortopedia
Ltda. e Precisa Diagnóstico e Serviços S/C Ltda., com o objetivo de prestar
serviços médicos , pelos numerários de R$ 344.560,00, R$ 338.560,00, R$
112.000,00 e R$ 158.400,00, respectivamente.

A
relatoria identificou no Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal –
SAPPE municipal , que alguns sócios proprietários das empresas ora
contratadas, são funcionários tanto do município quanto de outros da região,
e que as contratações são temporárias, inexistindo o concurso público.

Foi
observado também que a gestão tem sido contumaz em contratar empresas
pertencentes a servidores do Município, procedimento que já foi objeto de análise
através dos Termos de Ocorrência TCM nºs 92818/09, 92942/09, 93.351/09 e
93375/09.

O
gestor teve amplo direito de defesa, apresentou seus esclarecimentos que não
foram suficientes para descaracterizar as impropriedades.

Íntegra
do voto
do relator do termo de
ocorrência lavrado na prefeitura de Eunápolis.

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