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TCM imputa multa de R$ 5 mil a José Robério Batista de Oliveira, por despesas realizadas a título de “indenizações e restituições trabalhistas", que eram na verdade uma forma de burlar a lei.

20 de abril de 2010













Em sessão realizada
nesta terça-feira (20/04), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente
o termo de ocorrência lavrado contra o atual prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, pela
classificação irregular de despesa e efetivação de pagamentos superando o teto
salarial, no exercício de 2009.


O conselheiro José
Alfredo, relator do parecer, imputou multa de R$ 5 mil e advertiu o gestor que a
reincidência no cometimento da irregularidade pode resultar no comprometimento
do mérito de contas anuais do Executivo. Ainda cabe recurso da
decisão.


O termo de ocorrência
foi lavrado pela 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo, em face de haver
sido constatada a ocorrência de classificação irregular de despesa para quitar
parcelas excedentes ao teto salarial para pagamento dos médicos plantonistas das
unidades de saúde do Hospital Regional de Eunápolis e SAMU
192.


Foi identificado que
as despesas realizadas a título de “indenizações e restituições trabalhistas”,
no montante de R$ 135.070,80, seriam, na verdade, relativas a parcela salarial
excedente do valor do subsídio do prefeito, prática que evidencia desobediência
ao artigo 37, inciso XI, da Constituição, bem como ao artigo 13, inciso XI, da
Lei Orgânica Municipal de Eunápolis.


Vale ressaltar que a
remuneração mensal do prefeito foi fixada em R$ 12 mil e, desta forma, a
remuneração dos ocupantes de cargos, empregos e funções da administração
municipal não poderia ultrapassar esse valor.


Em sua defesa, o
gestor argumentou que os pagamentos teriam sido efetuados a médicos
plantonistas, relativos aos meses de abril, maio e junho, que estariam em
atraso, bem assim a direitos e verbas trabalhistas relacionados ao suposto
desligamento dos referidos profissionais, deixando, todavia, de apresentar
qualquer documento apto a comprovar essas alegações.


Íntegra do voto do relator
do termo de
ocorrência lavrado na Prefeitura de Eunápolis. (O voto ficará disponível no
portal após a conferência).

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