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TCM encaminha ao Ministério Público representação contra José Robério Batista de Oliveira, que também terá de pagar multa de R$ 20 mil aos cofres municipais.

18 de agosto de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(18/08), julgou parcialmente procedente a denúncia contra o
prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de
Oliveira, em razão das irregularidades na dispensa de
licitação e na contratação de prestação
de serviços financeiros, resultante do procedimento celebrado
entre o Banco do Brasil e o município no exercício de
2007.


O
relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação
de representação ao Ministério Público e
multa de R$ 20 mil. Cabe recurso da decisão.


A
Prefeitura de Eunápolis celebrou o contrato de prestação
de serviços financeiros, com prazo de vigência de 60
meses, através do qual obrigou-se a manter, em caráter
de exclusividade, a centralização e o processamento de
100% da folha de pagamento, da receita e da movimentação
financeira, pagamento a credores, movimentação de
fundos ao Poder Executivo municipal e aplicação das
disponibilidades financeiras de caixa.


Além
de disponibilização e informações de
contracheques, contratação e liquidação
de operações no país e no exterior de compra e
venda de moeda estrangeira de qualquer natureza, controle e depósitos
judiciais, arrecadação de todos os tributos municipais,
concessão de crédito aos servidores ativos e inativos,
pensionistas e estagiários dos órgãos da
administração direta e indireta do município,
disponibilização de serviços relativos à
emissão e administração de cartão
corporativo.


Em
contrapartida, o Banco do Brasil desembolsaria R$ 2.880.000,00 a
serem creditados em conta corrente no BB, indicada pela prefeitura,
sendo R$ 576.000,00 para cada período de 12 meses de vigência
do contrato.


Em
sua defesa, o gestor alegou que a contratação foi
realizada por dispensa de licitação, em conformidade
com o artigo 24 e incisos da Lei nº 8.666/93, cumulado com o
artigo 164, § 3º, da Constituição Federal,
segundo o qual a disponibilidade de caixa somente pode ser depositada
em banco oficial.


Ressaltou
também que a contratação não se
restringiu à “venda da folha de pagamento de
servidores”
, mas à unificação dos
serviços bancários do município, a exemplo de
disponibilidade de caixa, arrecadação e recebimento de
receitas, transferências de convênios, dentre outros,
objetivando agilidade, celeridade, economicidade, transparência
e controle das contas públicas.


Diante
disso, argumentou que não se poderia cogitar a escolha da
proposta mais vantajosa, através de processo licitatório,
visto que o objeto contratual somente admitiria bancos oficiais,
tendo sido o Banco do Brasil o único a manifestar interesse.


Entretanto,
a relatoria destacou que as disponibilidades de caixa não se
confundem com os demais serviços bancários dos quais se
vale o ente público para realizar sua atividade financeira,
como o pagamento de folha de vencimentos aos servidores públicos,
de remuneração a terceiros prestadores de serviços,
de preços de aquisição a fornecedores, dentre
outros, pactuados no contrato em questão.


Diante
disso, com exceção das disponibilidades financeiras de
caixa, todos os demais serviços elencados no contrato firmado
entre o município e o Banco do Brasil caracterizam-se como
atividades tipicamente bancárias, exigindo a precedência
de processo licitatório para a sua contratação.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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