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Manoel Afonso de Araújo terá que devolver ao erário recursos gastos indevidamente.

13 de setembro de 2011

















O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(13/09), julgou pela procedência o termo de ocorrência
lavrado na Prefeitura de Formosa do Rio
Preto
, da responsabilidade de
Manoel
Afonso de Araújo, em razão de pagamentos irregulares de
juros e multa no montante de
R$
6.662,38
ao
INSS, no exercício de 2010.



A
relatoria determinou o ressarcimento aos cofres municipais do
montante pago indevidamente, de
R$
6.662,38, e advertiu ao gestor

para o fiel cumprimento às exigências constantes no §1°
do art. 37 da Constituição Federal.



A 27ª Inspetoria Regional de
Controle Externo, constatou que entre os meses de janeiro e março
foram efetuados pagamentos irregulares de juros e multas devido ao
atraso no recolhimento das parcelas de contribuições do
INSS.



Em
seu amplo direito de defesa, o gestor alegou que executou os
pagamentos com atraso devido às sucessivas quedas na
arrecadação municipal, sendo necessário o
contingenciamento para arcar com a
s
despesas com INSS no mês de fevereiro de 2010 e do início
de março.



O
gestor não logrou êxito em suas argumentações,
devido às informações pesquisadas no
SISBB
– Sistema de Informações do Banco do Brasil e DAF
– Distribuição de Arrecadação
Federal, que somente em 2009 houve uma arrecadação de
R$ 5.315.486,83, enquanto
no
mês de janeiro o município sofreu um incremento e não
uma redução, saltando
para
R$ 5.923.503,26.



Ficou
evidenciado que houve por parte da gestão ausência de
planejamento,
implicando
no cometimento de ato previsto

nos
art.
10 e 11, inciso I da Lei n° 8.429/92.


Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Formosa do Rio Preto.


 






















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