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Ademar Pinto Rosa foi multado em R$ 1 mil e terá de devolver aos cofres municipais quase R$ 11 mil por irregularidades em propaganda.

13 de maio de 2010













O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão
realizada nesta quinta-feira (13/05), julgou parcialmente procedente o termo de
ocorrência contra o prefeito de Guaratinga, Ademar Pinto Rosa, em razão do cometimento de
irregularidades na contratação de empresa para execução de serviço
de publicidade e realizações de despesas caracterizadas como auto promocionais,
no exercício de 2009.


O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira,
imputou ao gestor multa de R$ 1 mil e determinou o ressarcimento aos cofres
municipais da quantia de R$ 10.976,00, com recursos próprios, sendo
R$ 4.600,00, em decorrência da realização de despesas em caráter auto
promocional, e R$ 6.376,00, em razão da realização de despesas com publicidade
sem a apresentação das publicações comprovando os referidos gastos. Cabe recurso
da decisão.


A relatoria constatou que não houve
irregularidade na escolha da modalidade licitatória pregão para a contratação
dos serviços, contudo a descrição do objeto no edital foi realizada de forma
genérica, havendo carência de informações referentes a quantificação dos
produtos pretendidos, de forma a dar transparência ao procedimento.

 


E não houve
indicação das exigências de habilitação, dos critérios de aceitação das
propostas e das sanções por inadimplemento do contratado.


Os argumentos apresentados pelo prefeito
também não foram suficientes para descaracterizar a irregularidade envolvendo a
realização de despesas com publicidade autopromocional, por estar inserido nas
peças apresentadas a imagem e/ou nome do gestor, em matérias pagas com recursos
públicos.


Íntegra do voto do relator
do termo de
ocorrência lavrado na Prefeitura de Guaratinga. (O voto ficará disponível no
portal após a conferência).

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