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Cláudio Antônio Kalil Dourado sofre representação ao Ministério Público e ainda é multado em R$ 8 mil.

24 de abril de 2012

















O Tribunal de Contas dos Municípios,
na sessão desta terça-feira (24/04), julgou procedente
o termo de ocorrência contra o prefeito de Ibicuí,
Cláudio Antônio Kalil Dourado, por irregularidades em
processo licitatório para contratação de empresa
para prestação de serviços de transportes, no
exercício de 2011.



O relator, conselheiro Raimundo
Moreira, recomendou representação ao Ministério
Público contra o gestor e imputou multa de R$ 8 mil.



O termo, lavrado pela 19ª
Inspetoria Regional, apontou irregularidades no processo licitatório
Pregão Presencial nº 019/2011, que teve como vencedora a
empresa S. G. da Silva Transportes, originando contrato no valor de
R$ 1.246.000,00.



Foram constatadas ausências de
processo licitatório dos contratos de locações
de veículos e de transporte escolar e da comprovação
de habilitação para locação de veículos.



O gestor, devidamente convocado a se
manifestar sobre os fatos apontados, não compareceu para
apresentar qualquer tipo de justificativa. Ainda cabe recurso da
decisão.



Íntegra
do voto
do relator do
termo de ocorrência do termo de ocorrência lavrado na
Prefeitura de Ibicuí.



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