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Antônio Conceição Almeida tem representação encaminhada ao Ministério Público e deve pagar multa no valor de R$ 25 mil referente ao exercício de 2009.

25 de novembro de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quinta-feira (25/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Ibirapitanga, da responsabilidade de Antônio Conceição
Almeida, relativas ao exercício de 2009.


O relator, conselheiro Fernando
Vita, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público, imputou
multa no valor de R$ 25 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais,
com recursos do próprio gestor, da quantia de R$ 138.146,
sendo R$ 44.380 referente a ocorrência de despesas com
publicidade sem a demonstração da matéria publicada e R$ 93.766 relativo
ausência de comprovação de despesa. Cabe recurso da decisão.


A relatoria solicitou
ainda a realização de auditoria para análise específica do contrato e dos
pagamentos correspondentes as despesas efetuadas com reforma de escolas, tendo
como credor Sandney Santos Barroso, no valor total de R$ 460.714.


O município apresentou
uma receita arrecadada de R$ 26.352.401 e uma despesa executada de R$
30.323.204,
demonstrando um déficit orçamentário de execução
de R$ 3.970.802.


Foram inscritos em
restos a pagar o montante de R$ 2.363.803 e pagas, no exercício de 2010,
despesas de exercícios anteriores (2009) na quantia de R$ 50.713,
o que caracteriza assunção de obrigação de despesa sem que haja
disponibilidade de caixa suficiente para cobertura, contribuindo, assim, para o
desequilíbrio fiscal do município.


O acompanhamento da
execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas foi
realizado pela 18ª Inspetoria Regional de Controle Externo, ocasião em que
falhas e irregularidades foram apontadas e levadas ao conhecimento do
responsável.


O relatório anual
destacou o cometimento das seguintes irregularidades:
Ocorrência de casos de ausência de licitação no montante R$ 4.540.699,
ausência de licitação por fragmentação de despesa no valor total de R$ 67.640,
pagamentos de diárias a servidores sem quaisquer comprovações, gastos elevados
com diárias, contratação de servidores sem a realização de concurso público e
irregularidades na locação de veículos.


Também foram
identificados gastos exorbitantes com a locação de veículos, aquisição de
combustível, despesas com fotocópias, com assessorias e consultorias diversas,
com locação e manutenção de software, o que demonstra a não observância dos
princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade.


Em educação, a
prefeitura investiu no desenvolvimento e manutenção do ensino o
total de R$ 12.354.079, o que caracteriza o
cumprimento ao art. 212, da Constituição Federal, tendo em vista que foi
alcançado o percentual de 27,19%.


Dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB foram
investidos
R$ 7.164.880 na remuneração
dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede
pública,
correspondente a 69,99%, cumprindo, assim, a
obrigação legal.


E nas ações e serviços públicos de saúde foi aplicado o montante de R$
2.142.223, equivalente a
16,45% do
produto da arrecadação dos impostos, observando
a exigência
constitucional.


Legislativo – Na mesma sessão, o pleno aprovou
com ressalvas as contas da Câmara de Ibirapitanga, na gestão de Marlene Sena Santos, sem a
imputação de multa a gestora.


Foram transferidos à Câmara, a título
de duodécimos, valores no total de R$
978.374 e
realizadas despesas no importe de R$
975.553. sendo inscritos em restos a
pagar o
montante de R$ 821, havendo disponibilidade
de caixa suficiente para cobertura.


A despesa total com pessoal alcançou a quantia de R$ 680.005, correspondendo a
2,67% da receita corrente líquida de R$
25.506.054, apurada no exercício financeiro de 2009.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Ibirapitanga. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Ibirapitanga. (O voto ficará disponível após
conferência).

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