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Francisco Primo terá que ressarcir R$ 17 mil pela contratação de empresa dirigida pelo seu secretário.

21 de julho de 2011













O Pleno do Tribunal de
Contas dos Municípios nesta quinta-feira (21/07), julgou pela
procedência parcial o termo de ocorrência lavrado na
prefeitura de Ibititá, sob a responsabilidade de Francisco
Moitinho Dourado Primo, em função da contratação
irregular de serviços de divulgação e
publicidade oficial no montante de R$ 17 mil, no exercício de
2009.



O relator, Conselheiro
Paolo Marconi, determinou ressarcimento de R$ 17 mil ao erário,
multa no valor de R$ 1.500, advertindo a gestão que seja
implantado sistema de controle interno adequado, evitando erros no
preenchimento dos históricos dos processos de pagamento. Cabe recurso.



A relatoria constatou
que a rádio comunitária Rochedo foi contratada para divulgação e
publicidade dos atos oficiais, tendo como um dos seus diretores Jusselmo Castro
da Silva, que exerce também o cargo de secretário de comunicação da
prefeitura, configurando a ilegalidade. ”A
Constituição Federal veda ao agente político
participar de empresa ou entidade que possua vínculos
contratuais com o Município, inclusive com flagrante violação,
no caso vertente, aos princípios da moralidade e
impessoalidade”.



O gestor teve amplo
direito de defesa, contudo não apresentou comprovação
documental que descaracterizasse a impropriedade.



Íntegra do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na prefeitura de
Ibititá.









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