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Newton Lima tenta dificultar trabalho do Tribunal, que aplica multa máxima, envia representação ao Ministério Público e determina auditoria especial na área de saúde.

25 de novembro de 2010












O Tribunal de Contas dos
Municípios rejeitou, nesta

 

 

quinta-feira (25/11) pela quarta vez
consecutiva as contas da Prefeitura de Ilhéus,
sendo as três últimas da responsabilidade do prefeito Newton Lima.


Em razão das diversas irregularidades reveladas na análise das contas, o
relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou ao gestor imputação da
multa máxima imposta pelo TCM, no valor de R$ 32.153, e formulação de
representação ao Ministério Público. Cabe recurso da decisão.


O relator advertiu o prefeito que, mais uma vez, encaminhou ao Tribunal
“um caminhão de documentos” que nada tinham a ver com as irregularidades
apontadas, apenas com o objetivo de dificultar a análise das contas.


A exemplo dos exercícios anteriores, na
gestão de 2009 houve descumprimento da lei federal n° 8.666/93, pois o gestor
executou despesas de R$ 1.989.862,28, sendo R$ 1.888.870,24 por ausência de
licitação, em casos legalmente exigíveis, e fragmentação de despesa de R$
100.992,04 com fuga ao devido procedimento licitatório.


Saúde

 

A relatoria concluiu pela necessidade

 

de uma auditoria
especial na área de saúde em função das denúncias do Conselho Municipal contra o
prefeito.


Foi apresentado o parecer do Conselho
Municipal de Saúde de 01/09/09, manifestando-se sobre aplicação dos recursos
apenas até o mês de junho de 2009 , indicando que a prefeitura não
disponibilizou a documentação relativa aos demais meses, configurando “indícios
da gestão em dificultar a ação fiscalizadora do CMSI.” (sic)


O parecer do Conselho ainda apontou indícios de
existência de diversas irregularidades na aplicação dos recursos relacionados à
ação e aos serviços públicos de Saúde do Município de Ilhéus, a
saber:


• falta de comprovação do saldo
financeiro disponível relativo aos recursos de R$ 50.396.231, transferidos ao
Município, vinculados aos tratamentos de média e alta complexidades ambulatorial
e hospitalar;


• falta de comprovação de despesas com transporte
rodoviário para tratamento de pessoas fora do domicílio (TFD), sem identificação
dos beneficiários, da solicitação médica, dos laudos ou relatórios médicos
indicando o procedimento; • de apresentação dos extratos de todas as contas
vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus;


• falta de comprovação de que os recursos despendidos
com exames de média e alta complexidades em clínicas e hospitais 30 sido
autorizados pelos legítimos integrantes da equipe de auditoria
médica;


• desvio de finalidade da aplicação de recursos
vinculados aos exames e atendimentos de média e alta complexidades ambulatorial
e hospitalar para ações da Vigilância em Saúde;


• descumprimento da Lei nº 8.142/90 quanto à
implementação da política de recursos humanos do SUS;


• questionamento da razoabilidade das despesas com
empresas privadas de segurança atuando no âmbito do SUS Municipal, em face da
existência de Guarda Municipal própria, com papel institucional definido na Lei
Orgânica do Município; e,


• questionamento da razoabilidade e pertinência
acerca dos elevados investimentos de recursos públicos da saúde em reformas e
locação de imóveis particulares.


O Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus
concluiu pela existência de “vários indícios de irregularidades presentes, (que)
apontam necessidade de uma minuciosa investigação por outras

 


instâncias de controle. A atual situação não oferece segurança ou
esclarecimentos suficientes para os membros do Conselho de Saúde votarem ou
aprovarem as contas do referido período.” (sic)


Mais irregularidades – Dentre as
ressalvas relatadas no parecer, destacam-se ainda:


• reincidência no descumprimento de
determinação do TCM relativa à restituição de R$ 2.023.348,77 para a conta do
Fundeb, relativos aos exercícios de 2007 e 2008;


• reincidência no relatório deficiente do
sistema de controle interno;


• reincidência da prática omissiva de
cobrança da dívida ativa municipal;


• descumprimento do limite da despesa com
pessoal, tendo gasto 62,94% da despesa;


• despesas de R$ 1.028.458,94 realizadas
indevidamente com recursos do Fundeb, em desvio de finalidade;


• descumprimento da lei em face da
realização após o prazo legal das audiências públicas


para avaliar o cumprimento das metas
fiscais do 1º, 2º e 3º quadrimestres;


• orçamento elaborado sem critérios
adequados de planejamento;


• existência de déficit orçamentário,
demonstrando que o município gastou mais do que arrecadou;


• ausência do parecer do Conselho
Municipal de Educação;


• descumprimento dos prazos estabelecidos
nas resoluções TCM no que se refere às remessas de informações ao Sistema
LRF-net, Sistema de Cadastro de Obras e Serviços de Engenharia – SICOB, e ao
Sistema de Informações de Gastos com Publicidade – SIP;


• descumprimento da resolução TCM 1.060/05
a exemplo da relação completa dos restos a pagar inscritos pelo
município;


• outras ocorrências consignadas no
Relatório Anual expedido pela CCE, a exemplo da inobservância da Lei Federal nº
4.320/64 nas fases de empenho, da liquidação e do pagamento da
despesa;


• atraso no pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério nos meses de junho e outubro;


• contratação de pessoal sem concurso
público.


Íntegra do voto do
relator
. (O voto ficará
disponível no portal após conferência).



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