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Relatoria acatou parcialmente o pedido de reconsideração das contas, mas mantém a rejeição, a formulação de representação ao Ministério Público e a multa de R$ 32.153.

23 de março de 2011















O Tribunal de Contas dos Municípios
concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração
das contas da Prefeitura de Ilhéus, da responsabilidade de
Newton Lima Silva, relativas ao exercício de 2009.



O relator, conselheiro Paolo Marconi,
acatou parcialmente o recurso apenas para modificar trechos do
decisório, mantendo a rejeição das contas, a
determinação de formulação de
representação ao Ministério Público
contra o gestor e a multa imputada no valor de R$ 32.153.



A
rejeição deu-se em razão do descumprimento da
Lei Federal n° 8.666/93, item em que o prefeito é
reincidente nos exercícios 2007 e 2008, notadamente, pela
execução de despesas de
R$
1.989.862, sendo R$ 1.888.870 por ausência de licitação,
em casos legalmente exigíveis, e fragmentação de
despesa de R$ 100.992, com fuga ao devido procedimento licitatório,
além da reincidência na prática de diversas
irregularidades, inclusive no descumprimento de determinação
imposta por este tribunal.



No pedido de reconsideração,
o gestor conseguiu
comprovar
a realização de procedimentos licitatórios na
ordem de R$ 143.987,
restando
ainda o pagamento de despesa em desacordo com a Lei nº 8.666/93,
no montante de R$ 1.818.206, sendo R$ 1.717.214 por ausência de
licitação e
R$
100.992 por
fragmentação
de despesa.



Em
relação à contratação de pessoal
sem concurso público, argumentou o prefeito que isso aconteceu
para que fossem supridas deficiências do quadro de pessoal na
área de saúde e educação e que as
contratações ocorreram em situações
excepcionais, visando o interesse público, o que não
foi suficiente para descaracterizar a irregularidade.



Quanto
a divergência no total das receitas orçamentárias
de R$ 162.653.398 escriturado na demonstração das
variações patrimoniais – DVP e o valor de R$
162.635.398 contabilizado nos demais anexos exigidos pela Lei nº
4.320/64, não procedem as alegações do gestor de
que teria ocorrido erro na análise realizada por esta
relatoria, vez que se amparou em nova demonstração das
variações patrimoniais com o valor de R$ 162.635.398
que não corresponde com o documento originalmente constante na
prestação de contas.



Quanto às outras ressalvas
consignadas no parecer, a exemplo do descumprimento da Resolução
TCM nº 1.060/05, omissão na cobrança da dívida
ativa municipal, ausência do parecer do Conselho Municipal de
Educação, relatório deficiente de controle
interno e audiências públicas para avaliação
do cumprimento das metas fiscais do 1º, 2º, e 3º
quadrimestres realizadas fora do prazo legal,

não foi encaminhado nenhum documento que comprovasse a
regularidade.



Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das
contas da Prefeitura de Ilhéus. (O voto ficará
disponível após conferência).



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