Notícias

A+
A-

Prefeito de Irajuba tem contas aprovadas com ressalvas

26 de março de 2019

Na sessão desta terça-feira (26/03), o Tribunal de Contas dos Municípios, por três votos a dois, aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Irajuba, da responsabilidade de Jerônimo Souza dos Santos, referentes ao exercício de 2017. O conselheiro Francisco Andrade Netto, relator do parecer, votou pela rejeição das contas – acompanhado pelo conselheiro Paolo Marconi – em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal. O conselheiro Mário Negromonte apresentou voto divergente, sendo acompanhado pelos conselheiros Raimundo Moreira e José Alfredo Rocha Dias, formando a maioria pela aprovação com ressalvas.

A despesa total com pessoal correspondeu a 63,87% da receita corrente líquida do município, superando o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de ter extrapolado o limite, a maioria dos conselheiros têm adotando entendimento de que não cabe opinar pela rejeição das contas quando se trata do primeiro ano de gestão.

O gestor foi multado em R$4 mil por irregularidades apuradas durante o exame dos relatórios das contas. E, por três votos a dois, foi multado em valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal.

O município apresentou receita arrecadada no montante de R$19.047.184,41 e promoveu despesas de R$20.486.127,87, o que indica um déficit orçamentário de R$1.438.943,46. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 27,12% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 71,77% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. E nas ações e serviços de saúde foram aplicados 23,77% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

19/05/2022
Diretoria do TCM publica nova edição do boletim informativo
A Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM publicou, nesta sexta-feira (20/05), uma nova...[leia mais]
18/05/2022
Conselheiro Raimundo Moreira se aposenta do TCM e é homenageado
O conselheiro Raimundo Moreira participou nesta quinta-feira (19/05) de sua última sessão no...[leia mais]
18/05/2022
Prefeituras de Rio de Contas e Várzea da Roça têm contas aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer prévio recomendando a...[leia mais]
17/05/2022
Prefeito de São José da Vitória deve devolver recursos aos cofres municipais
Na sessão desta quarta-feira (18/05), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos...[leia mais]