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Osvaldo Gomes Caribé é multado em R$ 5 mil e ainda é advertido que, na hipótese de reincidência, terá as contas do exercício comprometidas.

26 de outubro de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quarta-feira (26/10),
julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado
pela 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo, contra o
prefeito de
Itabela
, Osvaldo Gomes Caribé, em função
de irregularidades em procedimento licitatório realizado no
exercício de 2011.



O relator, conselheiro
José Alfredo Rocha Dias, imputou multa de R$ 5 mil e ainda
advertiu ao gestor quanto às graves consequências que
advirão, na hipótese da reincidência no
cometimento da irregularidade atinente a escolha de modalidade
licitatória ao arrepio da lei, inclusive o comprometimento do
mérito das contas do presente exercício.



Ao analisar a
documentação mensal de receita e despesa daquela
Comuna, no que concerne ao Convite nº 01 A/2011, a relatoria
constatou irregularidades relativas à contratação
da empresa ABR Construtora e Terraplanagem Ltda. – ME, pelo
preço total de R$ 149.994,91, visando a prestação
de serviços de conserto, pintura, limpeza, reparo e manutenção
das salas, repartições, áreas e muros dos
prédios escolares, através da Secretaria Municipal de
Educação.



O relatório
apontou as seguintes impropriedades: nomeação dos
membros da Comissão de Licitação em desacordo
com com artigo 51 da Lei 8.666/93, ausência de comprovação
da publicidade resumida do contrato na imprensa oficial e superação
do limite previsto no artigo 23, inciso I, da Lei 8.666/93, pelo
valor contratado, pelo que a modalidade licitatória deveria
ter sido a Tomada de Preços e não Convite.



Em sua defesa, o gestor
comprovou que
os
membros da Comissão de Licitação seriam
integrantes do quadro permanente de pessoal do Executivo, nomeados
após aprovação em certame seletivo,
e
também que
o
resumo do contrato firmado teria sido publicado na edição
nº 472 do Diário Oficial dos Municípios, do dia
14/2/11.



Quanto à’ escolha
equivocada da modalidade licitatória, o prefeito ponderou que
se trataria de mero erro formal, cometido sem má-fé,
haja vista que a diferença de valor entre os limites da carta
convite e o ocorrido no procedimento efetivado seria de apenas R$
401,31; que o preço contratado seria inferior aos de mercado;
que as aspectos formais deveriam se sobrepor à finalidade da
licitação; que os serviços estariam sendo
executados de forma adequada.



A relatoria concluiu
afirmando que são obrigatórias para a Administração
Pública e para os licitantes as formalidades impostas por lei,
daí porque deve-se adotar como principal fator para a escolha
da modalidade licitatória o valor estimado, o que,
confessadamente, não foi observado pelo Denunciado, restando
desatendida a regra da alínea “a”, inciso I, do
artigo 23 da Lei Federal nº 8.666/91.



Ainda cabe recurso da
decisão.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Itabela.



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