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Osvaldo Gomes Caribé foi condenado pela contratação irregular de empresa para implantação e manutenção do sistema de contabilidade pública da Prefeitura, no exercício de 2009.

23 de fevereiro de 2011













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quarta-feira (23/02), julgou parcialmente procedente o termo
de ocorrência lavrado contra o prefeito de Itabela, Osvaldo Gomes Caribé, em face de irregularidades na
contratação de empresa para implantação e manutenção do sistema de
contabilidade pública da prefeitura
, no exercício de 2009.


O
relator, conselheiro Fernando Vita, imputou multa de R$ 5 mil ao gestor e
determinou o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$ 196 mil, pela
divergência entre o montante
aditado e o valor inicialmente
ajustado.
Cabe recurso da
decisão.


O termo de ocorrência
foi lavrado pela 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo que constatou
irregularidades na contratação, através de inexigibilidade de licitação, da
empresa ST – Consultoria Ltda., no valor mensal de R$ 14 mil, para prestação de
serviços de implantação e manutenção do sistema de contabilidade pública da
prefeitura, sem a comprovação dos requisitos de notória especialização e
singularidade de objeto.


Foi identificado,
ainda, que a despeito do valor contratado ter sido fixado em R
$ 92 mil, foram efetivamente pagos R$ 154 mil, no período de 19/02/2009 a
30/12/2009, ou seja, um acréscimo de 68% ao valor contratado, sem que fossem
encaminhados as justificativas legais e respectivos documentos comprobatórios
para o citado acréscimo.


A relatoria destacou
que não
há como se conceber que o serviço de implantação,
assessoria e acompanhamento técnico para execução dos
programas instalados de softwares para os setores de contabilidade (Fundo
Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Licitações e
Contratos, Protocolo, Frota, Compras, Patrimônio, Controle Interno)”
do município possua natureza de singularidade a ponto de
justificar a realização de contratação direta.


E que não há
justificativa plausível para a mudança de valores, não sendo trazido aos autos
qualquer elemento de prova por parte do gestor, que pudesse demonstrar a
licitude da alteração e o perfeito atendimento ao regramento contido no artigo 65
da Lei de Licitações e Contratos
.


Íntegra do voto do
relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Itabela. (O voto ficará
disponível após conferência).







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