Notícias Canto do título

A+
A-

O TCM já estabeleceu entendimento pela irregularidade da dispensa de licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de sistema e softwares.

15 de abril de 2014

Na sessão desta terça-feira (15/04), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares, em razão da contratação do IBDM – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Municipal, pelo valor global de R$ 66.000,00, sem a realização de procedimento licitatório. O prefeito terá que cancelar o contrato e pagar multa de R$ 1.500,00. Ainda cabe recurso à decisão.

Em sua defesa, o prefeito tentou conferir legalidade ao contrato celebrado com IBDM, visando a prestação de serviços de sistema e softwares, sob o argumento de que todos os requisitos para a dispensa de licitação estariam preenchidos.

O relator, conselheiro Plínio Carneiro, todavia, ressaltou que por diversas vezes o TCM já se pronunciou acerca da contratação de empresas similares ao IBDM sem licitação, negando-lhes legalidade.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Itamaraju.

 

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

03/07/2022
TCM promove capacitação sobre nova Lei de Licitações e Contratos
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através da sua Escola de Contas, vai promover, a...[leia maisTCM promove capacitação sobre nova Lei de Licitações e Contratos]
29/06/2022
Contas de 2020 de Camaçari são aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer no qual recomendam à...[leia maisContas de 2020 de Camaçari são aprovadas]
29/06/2022
Contas das Prefeituras de Angical e Cansanção são rejeitadas
Na sessão desta quinta-feira (30/06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios...[leia maisContas das Prefeituras de Angical e Cansanção são rejeitadas]