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O Tribunal multou o gestor pela realização de publicidade com caráter auto promocional nos exercícios de 2010 e 2011.

14 de setembro de 2011

















O Pleno do Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta terça-feira (06/09), julgou pela
procedência parcial da denúncia formulada contra a
Prefeitura de Itanhém, sob responsabilidade de Milton Ferreira
Magalhães, em razão de irregularidades em certames
licitatórios direcionados a servidor municipal e parentes do
gestor, nos exercícios de 2010 e 2011.



A relatoria imputou multa de R$ 2.500,
além de advertir a gestão para a correta aplicação
dos recursos públicos. Cabe recurso da decisão.



A 15ª
Inspetoria Regional de Controle Externo identificou indícios
de direcionamento de licitações envolvendo as empresas:
Isabel Ferreira G. Barreto – ME tendo como proprietária
a irmã do gestor e a N. de C. C. Magalhães de
propriedade da tesoureira, servidora municipal.



Foi constatado que o
fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de
limpeza foram executados pela empresa da Tesoureira, ferindo os
princípios do
o
art. 9º, inciso III da Lei n.º 8.666/93.



O gestor no seu amplo
direito de resposta, não conseguiu descaracterizar totalmente
as impropriedades como
a
realização de negócios com a empresa de sua irmã
Isabel Ferreira G. Barreto – ME, restando a relatoria dar
procedência em parte da denúncia.



Íntegra do voto
da Denúncia formulada contra prefeitura de Itanhém.















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