Milton Ferreira Guimarães é multado em R$ 500 e terá que restituir R$ 52.282,41, à conta do FUNDEB com recursos públicos.
Na
Sessão desta quinta-feira (07/07), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou
procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Itanhém,
Milton Ferreira Guimarães, em face de utilização indevida de recursos do
FUNDEB, no exercício de 2010.
A
relatoria imputou multa de R$ 500,00 e ainda determinou que a Administração
Municipal promova, com recursos do tesouro, imediatas providências com vistas
ao retorno à conta bancária específica do FUNDEB os recursos indevidamente
despendidos, totalizando R$52.282,41.
O
relator comprovou a irregularidade trazida à Corte de Contas, sendo confirmadas
despesas realizadas indevidamente com recursos da conta específica do FUNDEB,
no exercício financeiro subsequente em que os recursos foram creditados.
O
prefeito teve amplo direito de defesa, contudo não conseguiu descaracterizar as
irregularidades.
Íntegra
do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na prefeitura de
Itanhém.
