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Vicente Gonçalves da Silva aplicou abaixo do exigido em Educação, Saúde e FUNDEB, além de não encaminhar ao TCM processos licitatórios em valor superior a R$ 7 milhões.

29 de dezembro de 2011





Na sessão de quarta

Na
sessão de quarta-feira (28/12), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou
pela rejeição das contas do prefeito de Itaparica,
Vicente Gonçalves da Silva, referentes ao exercício de 2010.

Destacando
as inúmeras e graves irregularidades contidas no parecer, o relator,
conselheiro Raimundo Moreira, solicitou a formulação de representação ao
Ministério Público, imputou multa de R$ 30 mil ao gestor e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 63.607,95, em decorrência
da ausência de comprovação de despesas, e de R$ 104,25 pelo pagamento de
tarifas bancárias resultantes da emissão de cheques sem a devida provisão de
fundos. Cabe recurso da decisão.

O
resultado da execução orçamentária importou em déficit de R$ 3.874.998,06,
vez que foram arrecadadas receitas de R$ 24.075.210,96 e realizadas despesas de
R$ 27.950.209,02.

A
Administração Municipal descumpriu todos os índices constitucionais,
aplicando na manutenção e desenvolvimento do ensino recursos no montante de R$
5.747.820,55, correspondentes a 20,98% da receita resultante de impostos, em
percentual inferior ao mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição
Federal.

Em
ações e serviços públicos de saúde foram investidos recursos na ordem de R$
1.009.371,70, equivalente ao ínfimo percentual de 7,63% do produto da arrecadação
dos impostos específicos, quando o mínimo exigido é 15%, em desobediência ao
art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Quanto
aos recursos do FUNDEB, o montante de R$ 3.011.993,72 foi utilizado na remuneração
dos profissionais do magistério do ensino básico, correspondentes a 52,66%,
contra um mínimo exigido de 60%, restando também inobservados o disposto no
art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07.

A
despesa total com pessoal do Poder Executivo, no importe de R$ 17.198.063,88,
corresponderam a 72,9% da receita corrente líquida de R$ 23.601.170,16,
ultrapassando o limite de 54% prescrito no art. 20, da Lei Complementar nº
101/00.

O
relatório técnico apontou ainda o não encaminhamento ao TCM de processos de
dispensa/inexigibilidade no importe de R$ 264.230,00; processos licitatórios na
quantia total de R$ 6.964.256,93; processo de pagamento no montante de R$
16.000,00.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Itaparica.

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