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Jackson Luiz Lima Rezende foi multado em R$ 3 mil, por não encaminhar a documentação mensal de receita e despesa, correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012.

21 de agosto de 2013

 

Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (21/08), julgaram procedente, o termo de ocorrência contra a Prefeitura de Itapé, tendo como ordenador das despesas, Jackson Luiz Lima Rezende, em função da ausência do envio obrigatório de documentações mensais, durante o exercício financeiro de 2012.

A relatoria diante da negligência cometida pelo gestor, aplicou uma multa de R$ 3 mil, a ser recolhido aos cofres municipais.

A 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo identificou que a administração municipal não encaminhou a documentação mensal de receita e despesa, correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, à 4ª IRCE, em desacordo com o art. 1º, da Resolução TCM nº 1.060/05.

O prefeito no seu amplo e devido direito de resposta, manteve-se, inerte, cabendo a relatoria aplicar a sanções previstas em Lei.

Íntegra do voto do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Itapé.

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