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Prefeito de Itapetinga sofre representação ao MPE

13 de maio de 2021

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinaram que seja feita representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge Costa, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, nos exercícios de 2017 e 2018. A decisão foi tomada por três votos a dois dos conselheiros presentes à sessão desta quinta-feira (13/05), realizada por meio eletrônico.

O prefeito terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$321.133,60, com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas. E pagar uma multa estipulada em R$1,5 mil. A maioria dos conselheiros do TCM entende que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumprem adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.

O voto divergente foi apresentado pelo conselheiro Raimundo Moreira, que opinou pela procedência do termo de ocorrência com a aplicação de multa no valor de R$8 mil. Isto porque, no seu entendimento, não cabe a determinação de ressarcimento e, consequentemente, a formulação MPE. Ele foi acompanhado pelo conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna.

Os demais conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Fernando Vita.

Cabe recurso das decisões.

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