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Luiz Carlos Amaral deixou de encaminhar 20 processos licitatórios ao TCM, em montante total superior a R$ 6 milhões, e não atingiu os índices mínimos em Educação e Saúde.

27 de dezembro de 2011

















Na tarde desta
terça-feira (27/12), o Tribunal de Contas dos Municípios
votou pela rejeição das contas do prefeito de Jequié,
Luiz Carlos Souza Amaral, referentes ao exercício de 2010.



O
relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação
de representação ao Ministério Público,
aplicou multa de R$ 32 mil e determinou ao gestor a devolução
aos cofres municipais da quantia de R$
1.337,00,
referente
ao injustificável pagamento de juros e multas por atraso no
cumprimento das obrigações. Ainda cabe recurso da
decisão.



As
contas foram consideradas irregulares em razão do
descumprimento
do art. 212, da Constituição Federal, vez que foi
aplicado em educação
R$
38.488.820,70
,
correspondentes a apenas
23,80%
da
receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é
de 25%.



Também
foi inobservado o disposto no art. 77, do Ato das
Disposições
Constitucionais Transitórias, por ter sido investido 13,63% em
ações de serviços públicos de saúde,
quando a aplicação mínima exigida é de
15%.



O
Município de Jequié apresentou uma receita arrecadada
na importância de
R$
178.513.671,59 e as
despesas
executadas alcançaram o montante de
R$
182.326.945,12, correspondendo a um
déficit
orçamentário de
R$
3.813.273,53.



A
Prefeitura promoveu alterações orçamentárias
através de decretos do Poder Executivo no total
R$
114.347.345,55
,
mas contabilizadas
R$
114.428.445,55
,
apresentando uma
diferença
de R$ 81.100,00
sem
suporte legal, em descumprimento ao art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64.



O
relatório apontou ainda a
ausência
de licitações por fragmentação de
despesas, contratação de serviços por dispensa
de licitação sem atendimento aos requisitos exigidos na
lei para casos desse tipo, além de 20 processos licitatórios
sem tramitação na 6ª Inspetoria Regional para
análise mensal, impedindo o exercício da ação
fiscalizadora desta Corte, envolvendo recursos na ordem de
R$
6.144.564,64.



A
despesa realizada com pessoal
não
obedeceu
ao limite de 54% definido pelo art. 20, da Lei Complementar nº
101/00, aplicando
R$
102.421.156,48,
correspondentes
a
56,77%
da
receita corrente líquida de
R$
180.406.115,59
.



Íntegra
do voto
do
relator das contas da Prefeitura de Jequié.



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