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Rui Dourado Araújo é multado em R$ 3 mil e terá que ressarcir o montante de R$ 40.857,00 por não descaracterizar a irregularidade apontada no processo.

21 de maio de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (21/05), votou pela procedência da denúncia apresentada contra Rui Dourado Araújo, prefeito de João Dourado, por ilícitos cometidos no exercício de 2012.

O Conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, imputou ao gestor uma multa de R$ 3.000,00 e um ressarcimento no importe de R$ 40.857,00, em virtude da não demonstração efetiva da prestação dos serviços.

A denúncia revela a ocorrência de ilegalidade na entabulação de contrato de prestação de serviços técnicos com a Empresa Comuni Assessoria e Serviços Contábeis Ltda-ME, no valor de R$ 40.857,00, sem a prévia formalização de procedimento licitatório.

Sustenta o denunciante a irrazoabilidade na contratação dos serviços para “assessoria e consultoria tributária junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil”, vez que o valor gasto com tal pactuação seria superior às supostas pendências fiscais do Município de João Dourado.

Em sua defesa, sustentou o gestor a regularidade do procedimento que culminou com a inexigibilidade de licitação para contratação do escritório de contabilidade indicado, suscitando a capacitação técnica dos profissionais contratados e a adequação do valor contratado aos princípios da razoabilidade e moralidade, além de destacar a necessidade dos serviços, a singularidade e notória especialização dos prestadores de serviço.

Ocorre que, além de não apresentar documentos que comprovassem a realização de certame licitatório, o gestor não conseguiu igualmente demonstrar a efetiva prestação dos serviços em que estes consistiram, impondo-se o ressarcimento do montante dispendido.

Íntegra do voto do relator da denúncia contra a Prefeitura de João Dourado.

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