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Prefeito de João Dourado punido por descaso com educação e gastos com pessoal

30 de novembro de 2016

As contas da Prefeitura de João Dourado, na gestão de Rui Dourado Araújo, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada nesta quarta-feira (30/11). O gestor foi multado em R$22.876,56 (12% dos subsídios) por não ter promovido a recondução das despesas com pessoal ao índice máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro Paolo Marconi chegou a sugerir multa ainda maior, no valor de 30% dos subsídios. Mas o prefeito terá que pagar ainda R$7.000,00, pelas irregularidades remanescentes no relatório técnico. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$3.035,59, em razão de despesa ilegítima com juros e multa por atraso de pagamento, e de R$12.000,00 à conta específica do Fundeb, pela saída de numerário sem comprovação da despesa, ambos com recursos pessoais.
A administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino recursos na ordem de R$16.487.585,73, representando 24,66% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, o que não foi suficiente para alcançar o percentual mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal e comprometeu o mérito das contas. O gestor também não comprovou o devido recolhimento de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM em processos anteriores, colaborando para a reprovação destas contas.
Cabe recurso da decisão.

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