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Na
sessão desta quarta-feira (17/06), o Tribunal de Contas dos
Municípios deu provimento parcial ao termo de ocorrência
lavrado na Prefeitura de Lagoa Real, por irregularidades cometidas no
exercício de 2006, e determinou ao gestor, José Carlos
Trindade Duca, multa de R$ 2 mil, ressarcimento de R$ 19,8 mil aos
cofres municipais e encaminhamento de representação ao
Ministério Público, para medidas cabíveis na
justiça.


O
termo de ocorrência foi lavrado pela constatação
de divergência dos dados enviados pelo município ao
Sistema de Cadastramento de Obras do TCM com aqueles apurados pela 7ª
Inspetoria Regional, nos meses de janeiro a dezembro de 2006.

Detectada
a irregularidade foi determinada a realização de
inspeção in loco para apuração dos
fatos, sendo nomeada comissão para realização
das diligências e verificações, cujo parecer
conclusivo e documentos que o instruem encontram-se encartados aos
autos, versando sobre os seguintes assuntos:

a) Divergência
detectada entre os quantitativos licitados e pagos e aqueles
verificados in
loco
decorrentes do procedimento licitatório convive nº
07/2006.

b) Constatação
de diversas irregularidades na formalização do
procedimento licitatório.

c) Não
apresentação das planilhas de medição dos
serviços junto aos processos de pagamento respectivos.

d) Emissão
de cheques nominativos à própria prefeitura,
contrariando as disposições contidas na Resolução
TCM nº 1.060/05 e Lei Federal nº 7.357/85.

e) Inexistência
física das empresas que atuaram como proponentes no referido
convite.

f) Renúncia
de receita própria do município, contrariando o
disposto na Lei Complementar nº 101/2000, vez que não
cobrado o ISSQN respectivo, que restou calculado com base em valor
inferior ao que foi pago pelo município, indicando um prejuízo
de R$ 4.949,07.

Íntegra
do voto do relator, conselheiro Fernando Vita, sobre o termo de
ocorrência na Prefeitura de Lagoa Real. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).