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Arivaldo dos Anjos Damião foi condenado em razão das saídas de numerários da conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica no exercício de 2007.

18 de maio de 2010













Em sessão realizada nesta terça-feira (18/05), o
Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência contra
o prefeito de Lamarão, Arivaldo dos Anjos Damião, em razão das saídas de
numerários da conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, sem a devida comprovação, no exercício de
2007.

A relatoria determinou formulação de representação ao
Ministério Público, ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$ 140.640,00 e multa no valor de R$ 4 mil. Cabe recurso da
decisão.

O termo de ocorrência foi lavrado após
terem sido identificadas, através do relatório mensal complementar, as saídas de
numerários da conta específica do FUNDEB, no valor de R$ 140.640,00, no mês de
novembro de 2007, sem os documentos correspondentes de
despesa.

Mesmo notificado do fato, o gestor não
apresentou qualquer justificativa com o intuito de descaracterizar a
irregularidade.


Íntegra do voto do relator
do termo de
ocorrência lavrado na Prefeitura de Lamarão.
(O voto ficará disponível no portal após a
conferência).





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