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Prefeito de Lauro de Freitas é multado pelo TCM

18 de agosto de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (18/08), multou em R$ 2 mil o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Araponga Paiva, por irregularidades no processo de inexigibilidade para a contratação da empresa São Gonçalo Consultoria e Assessoria Ltda. – ME, com vistas à prestação de serviços de assessoramento para reorganização e acompanhamento do Fundo Municipal de Educação, ao custo total de R$ 112.000,00, no exercício de 2013.
A relatoria constatou que a contratação não obedeceu as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93, sobretudo no que tange à comprovação da singularidade do objeto da prestação de serviços e a justificativa do preço praticado. O objeto contratado representa serviços típicos da Administração Pública, caracterizando a terceirização para a consultoria de atividades fins inerentes aos servidores municipais. Em relação ao preço pactuado, ao gestor não apresentou nenhum documento que comprovasse a realização da pesquisa de preço para obtenção de proposta mais vantajosa.
Cabe recurso da decisão.

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