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Humberto Santa Cruz Filho não consegue descaracterizar ilegalidade na consecução de obras e Pedido de Reconsideração é rejeitado.

19 de julho de 2011





Na sessão desta terça

Na
sessão desta terça-feira (19/07), o Tribunal de Contas dos Municípios
confirmou a Deliberação nº 613/2011, publicada no Diário Oficial do Estado
do dia 16/06/2011, no sentido do conhecimento e procedência da denúncia contra
o prefeito de Luís
Eduardo Magalhães
, Humberto Santa Cruz Filho, em face de irregularidades em
obras de prestação de serviços de recuperação e de pavimentação asfáltica.

O
relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, manteve a imputação de multa de
R$ 5 mil.

Após
a primeira decisão, inconformado, o gestor, através do Procurador Geral do
município, autuou em 04/07/2011 o Pedido de Reconsideração, agora julgado,
buscando a reforma da decisão, apresentando como argumentos para justificar a
legalidade da dispensa de licitação realizada, que o Município teria sido
acometido por “torrenciais tempestades que causaram diversos estragos na
infraestrutura da cidade, podendo, inclusive, provocar surtos epidemiológicos
gravosos à saúde do povo…”

O
relator, José Alfredo Rocha Dias apreciou os documentos apresentados pelo
prefeito que, contudo, não conseguiram descaracterizar as irregularidades
cometidas, sendo negado provimento ao recurso.

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