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Humberto Filho pagou multas elevadas ao INSS por não cumprir no prazo legal o recolhimento de obrigações previdenciárias.

4 de maio de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente

O
Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente, na sessão de quinta-feira
(03/05), o termo de ocorrência lavrado pela 27ª Inspetoria Regional de
Controle Externo, em face de irregularidades cometidas pelo prefeito de Luís
Eduardo Magalhães
, Humberto Santa Cruz Filho, no exercício de 2011.

Durante
análise dos documentos de receitas e despesas relativos ao mês de agosto, a
IRCE constatou despesas de juros e multas a favor do INSS no montante de R$
33.041,62, proveniente de atraso de pagamento de contribuições previdenciárias,
causando prejuízos aos cofres públicos municipais.

A
relatoria determinou o ressarcimento da importância gasta indevidamente, com
recursos próprios do gestor, que ainda tem o direito a recurso.

As
justificativas apresentadas pelo prefeito não esclarecem a irregularidade, pois
se trata de uma despesa de caráter continuado, que para tanto deve ser
planejada, não justificando a ausência de recolhimento da obrigação devido a
uma pequena variação da receita orçamentária arrecadada pelo Município,
como foi explicado, considerando que em maio, mês em que ocorreu o fato gerador
da despesa, a receita municipal foi da ordem de R$ 12.431.057,45, enquanto em
junho, mês em que deveria se dar o recolhimento, a receita somou R$
11.716.599,28.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Luís
Eduardo Magalhães.

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