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Humberto Santa Cruz Filho contratou, por dispensa de licitação, empresa de recuperação asfáltica, sem o devido preenchimento dos requisitos de urgência ou emergência.

14 de junho de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (14/06),
julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Luis
Eduardo Magalhães
, Humberto Santa Cruz Filho, pelas irregularidades na
contratação direta, mediante dispensa de licitação, no exercício de 2009.

O
conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, imputou multa de R$ 5
mil ao gestor, advertindo-o que a reincidência no cometimento de
irregularidades como as comprovadas pode comprometer o mérito das contas
anuais. Cabe recurso da decisão.

A
relatoria constatou que no citado exercício a Prefeitura realizou a contratação
direta, por dispensa de licitação, com a empresa GL Empreendimentos Ltda.,
tendo como objeto a prestação de serviço de recuperação e de pavimentação
asfáltica, através da Secretaria de Infra-estrutura do Município.

O
dispositivo em que foi fundamentada a dispensa se consagra para casos em que
esteja configurada a “emergência ou calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens públicos ou particulares, e somente para bens necessários para a situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser
concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados
da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos
respectivos contratos”.

A
relatoria constatou que os autos revelam o não preenchimento dos requisitos de
urgência ou emergência, não podendo os mesmos ser declarados arbitrariamente.
Os fatos que, em regra, ocasionam o reconhecimento dessas situações extraordinárias
são imprevisíveis e que geram prejuízos ao Poder Público se nenhuma medida
for adotada.

Em
decorrência do exposto, é flagrante a ocorrência, no mínimo, de falta de
planejamento por parte da gestão do município de Luís Eduardo Magalhães. E
procede, ainda, a ausência de numeração seqüencial, que deve conter todo
processo administrativo, bem assim a não especificação nas notas fiscais dos
locais de realização das obras.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Luís
Eduardo Magalhães.

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