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Humberto Santa Cruz Filho desobedece à Lei nº 4.320/64, por não comprovar as receitas oriundas de IPVA e do Fundo Nacional de Saúde/FNS.

30 de maio de 2012

















Na
tarde desta quarta-feira (30/05), o Tribunal de Contas dos Municípios
julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, da
responsabilidade de Humberto Santa Cruz Filho, em razão de

irregularidades na contabilização de receitas
provenientes de
IPVA
e
FNS – Fundo Nacional de Saúde, durante o exercício
de 2009.



O relator, conselheiro
substituto Cláudio Ventin, determinou ao gestor a devolução
de R$ 171.907,40 aos cofres municipais, além de aplicar uma
multa de R$ 1 mil.



A 1ª Coordenadoria
de Controle Externo

identificou irregularidades n
a
documentação de receita dos meses de fevereiro, agosto
e outubro, devido a ausência de contabilização de
receitas provenientes de
IPVA,
no montante de
R$
135.059,64,

e FNS – Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$
36.847,76, em desacordo com
a
Lei nº 4.320/64.



O
gestor, em seu amplo direito de resposta, alegou que citados
numerários foram creditados equivocadamente em contas não
cadastradas pela Prefeitura, além de outros repasses terem
sido executados
em
forma de medicamentos a título de Assistência
Farmacêutica
Básica
.



O Tribunal não
acatou os argumentos devido à insuficiência de lastro
documental que descaracterizassem as impropriedades comprovadas. Cabe
recurso da decisão.



Íntegra do voto

do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Luís
Eduardo Magalhães.






























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