Notícias

A+
A-

O gestor Lenilton Lopes soma três contas da sua responsabilidade rejeitadas por este Tribunal. A relatoria determinou a formulação de representação ao MP, multas no total de R$ 63.200,00, além de ressarcimento de R$ 27.503,02 ao erário.

5 de novembro de 2013

 

Nesta terça-feira (05/11), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura de Manoel Vitorino, sob administração de Lenilton Pereira Lopes, relativas ao exercício de 2012.

O Conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor, pelo descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 27.503,02, com recursos pessoais, referente a pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações.

A relatoria ainda imputou multa no valor de R$ 20.000,00 pelas irregularidades contidas no relatório, mas não descaracterizadas pelo gestor, e outra no valor de R$ 43.200,00, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em decorrência da não execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal.

O Excecutivo descumpriu o disposto no artigo 42, da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, por não dispor de caixa suficiente para quitar os Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro e os Restos a Pagar cancelados sem comprovação, no montante total de R$ 1.956.624,30, comprometendo o mérito das contas.

Também foi constatada a reincidência no descumprimento do limite da despesa com pessoal, estabelecido no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 101/00, tendo gasto neste exercício o equivalente a 62,98% da Receita Corrente Líquida, quando o máximo permitido é de 54%.

O relatório técnico ainda registrou a inobservância a determinação deste Tribunal, pelo não pagamento de multa que lhe foi imputada, e o não atendimento do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em face da não eliminação do percentual excedente do limite do total das despesas de pessoal nos dois quadrimestres subsequentes ao exercício de 2011.

O gestor pode recorrer da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Manoel Vitorino.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

25/11/2021
Nordeste apresenta índices preocupantes sobre evasão escolar
Estudo sobre a Educação durante a pandemia, evidenciou as desigualdades regionais que...[leia mais]
24/11/2021
Prefeita de Sento Sé sofre representação ao MPE
Na sessão desta quinta-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
23/11/2021
Webinário analisa estudo sobre “Permanência Escolar na Pandemia”
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Interdisciplinaridade e...[leia mais]
23/11/2021
Câmara de Paulo Afonso e de outros 19 municípios têm contas aprovadas
Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia...[leia mais]