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Sílvio José Santana Santos é multado em R$ 2 mil e advertido para reaver créditos municipais junto aos responsáveis que geraram as irregularidades.

13 de junho de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quarta-feira (13/06), votou pela procedência parcial do termo
de ocorrência lavrado pela 1ª Coordenadoria de Controle
Externo – 1ª CCE, contra o prefeito de Maragojipe, Sílvio

José Santana Santos
,
em face de irregularidades cometidas no exercício de 2010.



O
relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, imputou ao gestor
multa de R$ 2 mil, tendo em vista a ausência de comprovação
de providências adotadas para regularização de
contas do ativo realizável que somam
R$
147.291,78
.



Entre
as pendências apresentadas pela 1ª CCE, a relatoria
analisou todas as justificativas e documentos enviados pelo gestor,
concluindo que a concernente à responsabilidade de terceiros,
no valor de
R$
420.850,93
,
encontra-se esclarecida a origem e comprovado que foram adotadas
providências, tendo em vista, o processo administrativo e
demonstrativos contábeis anexados.



As
demais contas, porém, que somam R$ 147.291,78, constantes do
ativo realizável,
embora
o gestor tenha exposto argumentos, os mesmos não vieram
acompanhados de documentos para concretamente comprovar a origem
destas contas e evidenciar que efetivamente foram adotadas
providências para buscar regularizar as pendências
existentes, inclusive caso necessário, realizar as cobranças
administrativas e judiciais para reaver recursos.



O relator recomenda
atenção à Administração Municipal,
pois a ausência de adoção de providências
para reaver os créditos municipais junto aos responsáveis
que geraram as pendências citadas, poderá caracterizar a
omissão do gestor, estando sujeito a ação por
improbidade administrativa, além de poder repercutir no mérito
de suas prestações de contas.



Cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Maragojipe.



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