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O gestor Nilson Costa deverá restituir mais de R$ 57 mil aos cofres municipais pela ausência de comprovação dos serviços contratados.

12 de maio de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (12/05), multou em R$ 3 mil o prefeito de Medeiros Neto, Nilson Vilas Boas Costa, e determinou a restituição aos cofres municipais do montante de R$ 57.900,00, com recursos pessoais, em razão de irregularidades na contratação de serviços técnicos especializados em topografia de obras e projetos e da ausência de comprovação da realização do serviço, no exercício de 2013. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual.

A relatoria considerou inadequado o procedimento licitatório utilizado pelo gestor, a inexigibilidade de licitação, por considerar que o serviço técnico para prestação de serviços de topografia de obras e projetos não possui natureza de singularidade a ponto de justificar a contratação direta. Além disso, não foi demonstrada a notória especialização da empresa contratada. O prefeito também não comprovou que o objeto contratual foi executado, devendo ressarcir todo o montante gasto com o serviço.

Cabe recurso da decisão.

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