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Cleová Barreto deixou de aplicar o mínimo exigido em Educação e Saúde, descumprindo as obrigações constitucionais, e foi multado em R$ 15 mil por diversas irregularidades remanescentes no parecer.

18 de outubro de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Morro do
Chapéu
, sob a responsabilidade de Cleová Oliveira
Barreto, relativas ao exercício de 2010.



A
relatoria aplicou uma multa de R$ 15 mil ao gestor e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais de
R$
264,55, pelo pagamento elevado de tarifas bancárias. Cabe
recurso.



A
arrecadação municipal alcançou o importe de
R$
40.119.228,76 e a despesa atingiu o montante de R$ 40.775.793,01,
verificando-se que ocorreu déficit orçamentário
de execução de R$ 656.564,25.



Com relação
a “restos a pagar” ficou constatado que o caixa municipal
é insuficiente para arcar com as despesas tendo um montante de
R$ 4.735.404,85, diferente do valor que consta no passivo financeiro
do total de R$ 3.306.729,11, configurando um saldo negativo de R$
1.428.675,74, causando um desequilíbrio fiscal, podendo
comprometer o mérito das contas no último ano do
mandato do gestor.



O investimento na
manutenção e desenvolvimento de ensino, no importe de
R$ 14.084.203,22, não foram suficientes para atingir o
percentual mínimo de 25%, ficando com 24,75%, portanto em
desacordo com no art. 212 da Constituição Federal.



Foram aplicados em ações
e serviços públicos de saúde a quantia de R$
2.533.706,23, perfazendo um percentual insuficiente de 13,97%,
contrariando assim o inciso III, do art. 77 da Constituição
Federal.



A 11ª Inspetoria
Regional de Controle Externo identificou indícios de
irregularidades também na realização de despesas
no importe de R$ 175.749,09, com recursos do FUNDEB, com possível
desvio de finalidade.



As despesas com pessoal
alcançaram o montante de R$ 19.149.431,92, tendo um índice
de 49,70% da Receita Corrente Líquida de R$ 38.532.794,54,
sendo ultrapassado, entretanto, o limite de alerta de 90%, ficando a
gestão advertida para a necessidade da redução
dos gastos com pessoal.



Além das
irregularidades ora mencionadas, o gestor contratou servidores sem o
prévio concurso público e realizou despesas
exorbitantes com o pagamento de tarifas bancárias elevadas.



Íntegra do voto
das contas da Prefeitura de Morro do Chapéu.













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