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O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão
desta quarta-feira (03/10) julgou
parcialmente procedente o termo de ocorrência, lavrado
contra Paulo
Alexandre Matos Griffo,
prefeito de Mucuri, no exercício financeiro de 2010.

A relatoria aplicou uma multa de R$ 5 mil
ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

O
termo de ocorrência, lavrado pela 15ª IRCE, com sede em
Itamaraju, discorre sobre
irregularidades em processos licitatórios e contrato
administrativo, de
serviços de publicidade para a Prefeitura Municipal, visando o
planejamento, criação, produção, execução
de um Projeto de Comunicação Publicitária e
pesquisa de opinião pública no montante de R$708.623,57
tendo contratado as empresas IMMAGINARE ARTE E TÉCNICA EM
VÍDEO LTDA. e ASSOCIAÇÃO TRANSPARÊNCIA
MUNICIPAL. Da importância foram pagos R$666.399,71.

Após análise
da relatoria, foram comprovados ilícitos
na ausência de certidão negativa
do INSS e FGTS nos documentos de despesas efetuados mensalmente;
ausência de indicação de valores orçamentários
para cada unidade orçamentária; falta de
justificativa/comprovação quanto à
compatibilidade dos preços estimados com os praticados no
mercado e no âmbito da Administração Pública;
ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
da despesa no exercício; omissão de declaração
do ordenador de despesa de que o gasto necessário à
realização do procedimento licitatório e à
consequente contratação tem adequação
orçamentária e financeira com a LOA e ausência
de comprovação de que os serviços foram
realmente realizados e ausência de publicação
resumida do aditamento do contrato.

No exercício do
direito de defesa, o gestor não conseguiu descaracterizar as
irregularidades, principalmente as relativas à inobservância
do princípio da publicidade em atos administrativos.

Íntegra
do voto do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Mucuri.