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Prefeito de Mundo Novo multado por irregularidades em licitação

31 de agosto de 2016

Na sessão desta quarta-feira (31/08), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Mundo Novo, Luzinar Gomes Medeiros, por irregularidades na contratação direta da empresa RD Transportes e Construções, no valor estimado de R$516.550,00, em razão do gestor não ter observado a ordem de classificação no certame e a contratação não ter sido realizada nas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
A relatoria concluiu que, após a rescisão do contrato com a empresa J&A Barreto, o gestor deveria ter seguido a ordem de classificação do certame previamente realizado, contratando o segundo colocado nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive o preço. Desta forma, a contratação direta da RD Transportes e Construções é revestida de ilegalidade, já que esta empresa não participou da licitação originária e o preço praticado é diferente do contrato rescindido.
Cabe recurso da decisão.

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