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Marival Magalhães teve representação encaminhada ao MP, em razão de diversas irregularidades na locação de veículos e transporte escolar.

7 de junho de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios nesta terça

O
Tribunal de Contas dos Municípios nesta terça-feira (07/06), julgou procedente
o termo de ocorrência lavrado contra Marival Neuton de Magalhães Fraga,
prefeito de Nova
Canaã
, em função da ausência de processo licitatório para locação de
veículos e de transporte escolar, além da não comprovação de habilitação
para locação, no exercício de 2010.

O
relator, conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna, solicitou a formulação
de representação ao Ministério Público e aplicou multa de R$ 20 mil ao
gestor, que pode recorrer da decisão.

A
prestação de serviços de locação de veículo consumiu do município o
montante de R$ 900.382,92, que representou o percentual de 5,37% da despesa
corrente, assim como, o serviço de transporte escolar dispendeu o montante de
R$ 1.291.587,00, correspondendo a 7,7% da despesa corrente.

A
relatoria destacou que ao não realizar os devidos processos licitatórios, a
administração municipal deixou de obter as propostas mais vantajosas, que
poderiam resultar em custos menores dos serviços, o que atenderia aos princípios
constitucionais.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de
Nova Canaã. (O voto ficará disponível após conferência).

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