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Carlos Robson Rodrigues da Silva sofre multa de R$ 2,500,00, porque fez contratos vultosos no montante de R$ 3.089.141,49 com várias empresas, mas somente uma delas apareceu como licitante.

18 de dezembro de 2012





O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios

O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira
(18/12), votou pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado pela 15ª
Inspetoria Regional de Controle Externo contra Carlos Robson Rodrigues da Silva,
na qualidade de prefeito de
Nova Viçosa
, pela exclusão do pregão presencial nº 035/11, relativamente
à contratação de serviços para a limpeza pública.

O
relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, aplicou uma multa de R$
2.500,00 ao gestor em virtude das irregularidades remanescentes apontadas no
expediente. Ainda cabe recurso.

O
gestor foi alvo de denúncia relacionada aos procedimentos licitatórios nas
modalidades de pregão presencial sob nº 035/2011 (R$ 32.980,00) e de concorrência
pública nº 001/2011 (R$ 1.542.514,36), além dos Termos Aditivos aos Contratos
nºs. CP 01/09-B (R$ 114.466,00), CP 01/09-C (R$ 1390.029,12) e CP 01/09-A (R$
174.599,68), para prestação de serviços de Limpeza Pública, no montante de
R$ 3.254.589,16, tendo como credores as empresas Graça & Silva Ltda.,
Trancol Transportes e Construção Civil Ltda., Roci Prestação de Serviços de
Construções Ltda., Hag Empreendimentos e Locação de Veículos e Máquinas
Ltda., Jacl Construções Ltda. e Pioneira Locadora e Construção Civil Ltda.,
do qual foi paga a quantia de R$ 3.089.141,49.

Após
comentar os objetivos da licitação no serviço público, estranha o referido
termo da 15ª IRCE que, em licitações da monta da concorrência pública nº
001/2011 e do pregão presencial nº 035/11, somente tenha acorrido um
licitante, anotando a ausência de parecer escrito da administração
fundamentando a continuidade do processo, constatando-se, ademais, várias
irregularidades, como: ausências de documentação relativa à qualificação técnica
consubstanciada na falta de registro no Conselho Regional de Administração;
relativa à qualificação econômico- financeira; desconto do ISS; de apresentação
nos documentos mensais de despesa de certidão negativa do INSS e do FGTS;
indicação de valores orçamentários para cada unidade orçamentária no
processo administrativo e no contrato de prestação de serviços;
justificativa/comprovação da compatibilidade dos preços com os praticados no
mercado e no âmbito da administração pública; estimativa do impacto orçamentário-financeiro
da despesa; e declaração do ordenador de despesa de adequação orçamentária
e financeira e de compatibilidade do gasto necessário à realização do
procedimento licitatório.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de
Nova Viçosa.

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