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Prefeito de Ourolândia sofre representação ao MPE

13 de maio de 2020

Em sessão realizada por meio eletrônico nesta quarta-feira (12/05), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra João Dantas de Carvalho, prefeito de Ourolândia. Foram identificadas ilegalidades em um Pregão Presencial, por meio do qual se procedeu a contratação da Fundação Doutor Lauro Costa Falcão – acusada de falsificação de documentos públicos – para gestão de unidades médicas e prestação de serviços de saúde. O conselheiro Francisco Netto foi o relator do processo.

Foi determinada a elaboração de representação ao Ministério Público Estadual da Bahia, para apurar a prática de improbidade administrativa e crime de falsificação de documento. Os conselheiros do TCM aprovaram como punição, ainda, uma multa de R$20 mil para o gestor.

Segundo relatório do termo de ocorrência lavrado pelos inspetores regionais do TCM sobre o caso, foram utilizados documentos falsos, por parte da Fundação Lauro Costa Falcão, nos processos de seleção e contratação pela prefeitura. As falsificações foram atestadas em laudo técnico elaborado pela empresa responsável pelo sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas e pela Polícia Militar, em de Riachão do Jacuípe, cidade onde a empresa está sediada.

De acordo com o conselheiro relator, Francisco Netto, ficou evidente “a ausência de cautela da administração pública municipal em relação às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas e Certidões Negativas de Débitos recebidas e colacionadas aos processos de pagamento, sendo responsabilidade do administrador público, inclusive, a verificação de regularidade dos processos de pagamento e documentos que lhe acompanham, e que, no caso dos documentos falsificados, mais grave ainda, conferiram respaldo aos pagamentos realizados”.

A relatoria determinou que o prefeito providencie – caso ainda esteja em vigor – a rescisão contratual no prazo máximo de 90 dias.

Cabe recurso das decisões.

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