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Prefeito de Palmeiras é multado por atraso no envio das prestações de contas mensais

18 de junho de 2015

O prefeito de Palmeiras, Adriano de Queiroz Alves, foi multado em R$ 2 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (18/06), pela remessa fora do prazo de dados e informações da gestão pública municipal correspondentes aos meses de dezembro de 2014 e janeiro e fevereiro do ano de 2015.
Em sua defesa, o prefeito sustentou que o atraso no envio da documentação mensal ocorreu em virtude da mudança de empresa prestadora de serviço de contabilidade, alegando que a nova empresa não conseguiu cumprir o prazo fixado por lei.
O relator do processo, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE / Auditor Substituto de CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Decisão Judicial do STJ), afirmou que a contratação de nova empresa do serviço de contabilidade não é motivo suficiente para justificar o atraso no envio da documentação mensal, pois o gestor deve respeitar o prazo previsto pelo TCM para a apresentação das contas.
Cabe recurso da decisão.

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