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O prefeito George Nascimento não publicou no Diário oficial do Estado o resumo do edital da Tomada de Preço, no valor de R$ 409.792,17.

12 de março de 2015


O PREFEITO DE PARIPIRANGA, GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO, FOI MULTADO EM R$ 3 MIL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, NA SESSÃO DESTA QUINTA-FEIRA (12/03), POR NÃO TER PUBLICADO O RESUMO DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009, NO VALOR DE R$ 409.792,17, QUE TEVE COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS EM UNIDADES DE SAÚDE, VENCIDA POR SETTA CONSTRUÇÕES LTDA., NO EXERCÍCIO DE 2010.



O RELATOR, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE, DESTACOU QUE A FORMA CORRETA DE PUBLICAÇÃO SERIA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O QUE NÃO OCORREU, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA DIVULGAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO PARA DAR A DEVIDA PUBLICIDADE AO CERTAME NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS.



CABE RECURSO DA DECISÃO.

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