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A relatoria imputou multa no valor de R$ 6 mil ao gestor Anilton Bastos Pereira pelas irregularidades remanescentes no parecer.

6 de outubro de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (06/10),
aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Paulo
Afonso
, na administração de Anilton Bastos Pereira, relativas ao exercício
de 2010, sendo imputada multa no valor de R$ 6 mil ao gestor, que poder recorrer
da decisão.

O
Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 149.721.391,80 e realizou
despesas no montante de R$ 149.964.719,34, verificando-se a ocorrência de déficit
orçamentário de R$ 243.327,54.

A
análise efetuada no balanço patrimonial constatou que não restou saldo
suficiente para cobrir os “restos a pagar” inscritos no exercício de 2010,
o que caracteriza assunção de obrigação de despesa sem que haja
disponibilidade de caixa suficiente para cobertura, contribuindo, assim, para o
desequilíbrio fiscal de Paulo Afonso.

A
relatoria alertou ao gestor que no exame da Prestação de Contas do último ano
de mandato será apurada a disponibilidade financeira para fins de
acompanhamento da manutenção do equilíbrio fiscal pelo Município e
cumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº101/00 – Lei de Responsabilidade
Fiscal/LRF, podendo comprometer o mérito das contas.

O
parecer determinou à apuração de possíveis irregularidades relacionadas à
realização de despesas indevidas com a liberação de recursos para premiações
na V Exposição de Caprinos, através dos processos de pagamento nos valores de
R$ 34.900,00 e R$25.000,00, lavrando, se necessário, um termo de ocorrência.

A
Administração aplicou a quantia de R$ 32.076.318,56, equivalentes a 25,25% da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao estabelecido no
art. 212, da Constituição Federal, que exige a aplicação mínima de 25%.

Foram
despendidos R$ 16.995.520,25 com a remuneração de profissionais em efetivo
exercício do magistério, equivalentes a 67,77% dos recursos originários do
FUNDEB, em respeito ao disposto no art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que
exige a aplicação mínima de 60%.

As
aplicações realizadas em ações e serviços públicos de saúde se deram no
percentual de 20,21% dos impostos e transferências, em respeito à exigência
constante do inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.

Os
duodécimos repassados ao Poder Legislativo Municipal alcançaram a importância
de R$ 3.997.698,92, em respeito ao preconizado nos incisos I e IV, do art. 29-A,
da Constituição Federal.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Paulo Afonso.

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