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João Ubiratan Queiroz é multado em R$ 6 mil e ainda terá que devolver aos cofres públicos R$ 2 mil de pagamento a maior do contrato celebrado para promoção de shows musicais no carnaval antecipado.

25 de julho de 2013

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (25/07), votaram pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra João Ubiratan Queiroz Lima, prefeito de Pilão Arcado, por irregularidades cometidas no exercício de 2012.

A relatoria imputou ao gestor ressarcimento aos cofres públicos municipais de R$ 2.000,00 e multa de R$ 6.000,00. Ainda pode recorrer da decisão.

Versa o termo, lavrado pela 12ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sobre falhas resultantes da contratação direta da empresa Verônica Santana Azevedo ME (VS Eventos) para a prestação de serviços relativos à apresentação de bandas musicais durante o carnaval fora de época realizado nos dias 13, 14 e 15 de janeiro de 2012, ao custo de R$ 132.000,00.

Analisado o processo, restou evidenciado o cometimento de irregularidades resultantes da contratação direta da empresa acima citada, sendo relevante registrar que as bandas e/ou artistas Margareth Menezes, Real Som, Banda Exótica, Banda Sonho Livre e Banda Jailson e Jair do Acordeon não foram contratadas através de seus representantes exclusivos, que não foram cumpridas as formalidades exigidas nos processos administrativos de inexigibilidade de licitação e que foi paga a maior a importância de R$ 2.000,00, tendo em vista que o contrato celebrado estabelecia o pagamento do montante de R$ 130.000,00, tendo sido pagos R$ 132.000,00.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Pilão Arcado.

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