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Antônio Marcos Alves é multado em R$ 5 mil por haver repassado mais de R$ 540 mil à CECOSAP sem autorização do Poder Legislativo.

25 de julho de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quarta-feira (25/07), votou
pelo conhecimento da denúncia formulada contra o prefeito de
Ponto Novo
, Antônio Marcos Alves Silva, por ilícito
praticado em 2010.



O relator do processo,
Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou multa de R$ 5 mil
ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.



O
denunciante, vereador Jair Venâncio da Silva, informou que o
chefe do Poder Executivo teria firmado termo de parceria com a
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
CECOSAP – Centro Comunitário Social Alto Paraíso
– , no mês de
setembro
de 2010
,
por não possuir autorização do Poder
Legislativo, uma vez que o Projeto de Lei 08/2010, de 14.09.2010,
enviado pela Municipalidade, houvera sido rejeitado na sessão
ordinária de 28 de outubro de 2010 por aquela Casa de Leis.



A
Prefeitura de Ponto Novo, no exercício de 2010, firmou Termo
de Parceria
com
a OSCIP em questão e repassou, de setembro a dezembro daquele
mesmo exercício financeiro, o montante de R$ 543.780,02



O gestor, no uso de sua
defesa, repeliu a acusação taxando-a de “inverídica”,
maculada por “fatos distorcidos e levianamente imputados”.



No mérito,
contudo, equivocou-se ao pontuar, textualmente, que “não
existia norma legal, exarada por essa Egrégia Corte de Contas
dos Municípios da Bahia, que proibisse celebração
desta natureza, desta forma diante da Resolução
posterior, determinativa da obrigatoriedade aludida, impõe ao
Município a propositura do atual Projeto de Lei em tramitação
da Casa Legislativa de Ponto Novo”. Segundo acredita o
prefeito, em 17 de novembro de 2010, com a edição da
Resolução TCM nº 1290, esta Corte de Contas teria
disciplinado os procedimentos relativos à qualificação
de entidades civis sem fins lucrativos, argumento que não
procede.



Íntegra do voto do
relator da denúncia formulada contra a Prefeitura de Ponto
Novo. (O voto ficará disponível após
conferência).







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