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Gilberto Abade cometeu irregularidades na contratação de empresas para prestação de serviços de engenharia.

17 de julho de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (17/07),
julgou parcialmente procedente a denúncia formulada contra o prefeito de
Porto Seguro
, Gilberto Pereira Abade, por irregularidades na contratação
de empresas para prestação de serviços de engenharia, no exercício de 2011.

A
denúncia apontou que a Administração Municipal contratou a empresa “JM
Arquitetos Associados Ltda.”, pelo valor de R$ 165.000,00, tendo como objeto
“consultoria e fiscalização de obras e serviços correlatos”, em 01 de
fevereiro de 2011, apesar de dispor a Comuna, em seu quadro de pessoal, de 12
profissionais de engenharia e arquitetura.

Destacou,
ainda, que tais serviços jamais teriam sido prestados, e que em 13 de outubro
do mesmo ano, estranhamente, teria sido publicada contratação da empresa
“Engeprol Engenharia, Projetos e Planejamentos Sociedade Simples Ltda.” para
executar serviços técnicos especializados de engenharia, de fiscalização,
gerenciamento de obras, análise de projetos básicos e executivos, planejamento
e verificação de métodos construtivos, controle tecnológico de materiais e
análise de medições, pelo valor de R$ 832.975,28.

O
prefeito, em sua defesa, alegou que as duas empresas teriam sido contratadas em
períodos diferentes para realizarem serviços com objetos semelhantes, porém
diversos, e que a utilização da figura da inexigibilidade de licitação teria
decorrido da complexidade e singularidades dos serviços, impossíveis de serem
realizados pelos servidores efetivos do Município.

A
relatoria concluiu que não restou comprovada a singularidade dos serviços
contratados, que poderiam ter sido prestados pelos engenheiros integrantes do
quadro de servidores da Prefeitura, bem assim a não remessa oportuna à
Inspetoria Regional deste Tribunal dos processos atinentes às inexigibilidades.

O
relator, conselheiro José Alfredo, imputou multa no valor de R$ 5 mil ao
prefeito, que ainda pode recorrer da decisão.

Íntegra
do voto
do relator da denúncia formulada na Prefeitura de Porto Seguro.

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