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Gilberto Pereira Abade foi multado em R$ 10 mil, por contratar ilicitamente a Associação Transparência Municipal, pelo elevado montante de R$ 325.496,00.

11 de dezembro de 2012

 

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (11/09), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Porto Seguro, sob a administração de Gilberto Pereira Abade, em função de irregularidades na contratação da Associação Transparência Municipal, durante o exercício financeiro de 2011.

O Conselheiro Fernando Vita, relator do processo, convicto das falhas cometidas pelo prefeito, aplicou uma multa de R$ 10 mil, facultando o gestor recorrer da decisão.

A 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo, durante o exercício fiscalizatório, identificou que o Prefeito contratou irregularmente, mediante dispensa de licitação, a Associação Transparência Municipal, pelo elevado montante de R$ 325.496,00, visando a “prestação de serviços de apoio à implantação do Programa de Desenvolvimento Institucional – PDI de Transparência Administrativa”.

Conforme consta no processo, a referida contratação foi realizada de forma equivocada, por não restar caracterizado o desenvolvimento institucional, em desacordo com o art. 24, inciso XIII da Lei de Licitações.

A relatoria determinou também que a gestão rescinda imediatamente o contrato caso ainda esteja em vigor, além de adotar medidas eficazes para o correto funcionamento do controle interno.

O gestor, no seu legal direito de contestação, apresentou esclarecimentos, que não foram acolhidos pelo Tribunal.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Porto Seguro. (o voto constará em tela após conferência).

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