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Paulo Sérgio Brandão Carneiro teve representação encaminhada ao Ministério Público e multas de R$ 46.800,00, que corresponde a 30% dos vencimentos anuais, e outra de R$ 5 mil, pelas diversas irregularidades comprovadas no parecer.

11 de outubro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (11/10), opinou
pela rejeição das contas da Prefeitura de Queimadas,
correspondentes ao exercício de 2011, da responsabilidade de Paulo Sérgio
Brandão Carneiro, em razão de reincidências e irregularidades constatadas no
processo.

O
conselheiro José Alfredo Dias, relator do parecer, convicto das impropriedades
contidas no processo, solicitou promoção de representação ao Ministério Público,
aplicou multas de R$ 46.800,00, que corresponde a 30% dos vencimentos anuais, e
outra de R$ 5 mil, em relação as demais falhas comprovadas no relatório, e
ainda determinou o ressarcimento, com recursos próprios, da quantia de R$
10.200,00, devido a não comprovação de veiculação de matérias publicitárias.

Os
principais motivos que ensejaram a rejeição das contas do Executivo foram:

  • Abertura
    irregular de créditos suplementares na ordem de R$ 4.779.521,08, superando
    a quantia autorizada de R$ 3.425.560,04.

  • Reincidência
    na elevada despesa total com pessoal, tendo o investimento atingido o total
    de R$ 18.826.732,13, equivalente a 60,13% da receita corrente líquida,
    desobedecendo o limite legal de 54%.

  • Investimento
    insuficiente em Educação, vez que foram investidos recursos na ordem de R$
    12.362.783,43, equivalente a 24,47%, abaixo do limite constitucional que é
    de 25%.

  • Déficit
    orçamentário de R$ 1.925.387,03, refletida em uma arrecadação de R$
    31.309.308,07 e na realização de despesa no total de R$ 33.234.695,10.

  • Omissão
    na cobrança da dívida ativa tributária, deixando o gestor de cobrar o
    expressivo montante de R$ 3.673.121,83, durante todo período de 2011,
    desrespeitando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • Desvio
    de finalidade dos recursos do FUNDEB do montante de R$ 86.993,34

     

Cabe recurso.

Íntegra
do voto
das contas da Prefeitura de Queimadas.

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