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No exercício de 2011 o prefeito Marcos Vinícius do Nascimento pagou mais de R$ 81 mil ao INSS a título de juros e multas.

17 de maio de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quinta-feira (17/05), votou pela procedência do termo de
ocorrência lavrado na Prefeitura de Riachão das
Neves
,
na gestão de Marcos Vinícius Nunes do Nascimento, em
razão do

pagamento de juros e multas a favor do INSS por atraso no
recolhimento
das contribuições

previdenciárias, no exercício de 2011.



Pelo
ilícito praticado, a relatoria determinou ao gestor o
ressarcimento ao erário municipal da quantia de
R$
81.605,03
,
com recursos próprios, equivalente ao montante gasto
indevidamente. Cabe recurso da decisão.



O prefeito, em sua
defesa, alegou que não efetuou os recolhimentos
tempestivamente, porque houve uma redução significativa
na arrecadação Municipal, portanto não se
tratando simplesmente de ausência de política de
planejamento das ações por parte da Administração.



A
relatoria contestou
o
pagamento de juros e multas a favor do INSS, afirmando que a resposta
do gestor não esclareceu a irregularidade, pois se trata de
uma despesa de caráter continuado, que para tanto deve ser
planejada, não justificando a ausência de recolhimento
da obrigação devido a uma pequena variação
da receita orçamentária arrecadada pelo Município,
alegada pelo gestor em sua defesa, que entretanto não trouxe
aos autos nenhum documento comprobatório de tal situação.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Riachão
das Neves.






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